Em 20 de maio de 2025, a Câmara instalou comissão especial para analisar o PL 2338/2023, o marco da inteligência artificial aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A deputada Luísa Canziani presidiu o colegiado e Aguinaldo Ribeiro assumiu a relatoria. O texto seguiu em debate em 2026.
Em 20 de maio de 2025, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que passou a analisar o Projeto de Lei 2338/2023, o marco regulatório da inteligência artificial aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A comissão, com 33 deputados, foi presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e teve como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado, que dá a palavra final.
Como foi a instalação da comissão?
Segundo o Congresso em Foco, a criação da comissão foi formalizada em ato do presidente da Câmara, Hugo Motta, publicado no início de maio. O Olhar Digital registrou os principais pontos da instalação:
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Data de instalação | 20/05/2025 |
| Presidente | Luísa Canziani (PSD-PR) |
| Relator | Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
| Composição | 33 deputados |
| Plano de trabalho do relator | Previsto para 27/05/2025 |
| Prazo regimental | Em regra, 40 sessões do plenário, prorrogáveis |
Ao assumir, Canziani afirmou que a Câmara "não será mera espectadora" no tema. Ela já havia sido relatora, em 2021, de um marco regulatório da IA aprovado pela Câmara, que no Senado acabou anexado a outras propostas. Aguinaldo Ribeiro havia sido relator da reforma tributária.
O que estava em análise?
O texto que chegou do Senado tinha como principais pontos, segundo o Congresso em Foco:
- classificação dos sistemas de IA por nível de risco;
- proibição de aplicações consideradas de risco excessivo;
- criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, o SIA, coordenado pela ANPD;
- obrigação de remunerar titulares de conteúdo protegido usado para treinar modelos de IA.
O texto do Senado também previa multas de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo, e havia retirado da lista de alto risco os algoritmos de recomendação das plataformas digitais, segundo o Poder360.
O que aconteceu no restante do ano?
As fontes consultadas para esta retrospectiva não registram a aprovação do texto pela Câmara em 2025. Em fevereiro de 2026, ao noticiar o projeto de lei do Redata, regime tributário para data centers, o Teletime registrou que a ideia de anexar o tema ao PL 2338 havia sido cogitada e abandonada, sinal de que o marco da IA ainda tramitava.
Por que a tramitação importa para empresas?
Enquanto o texto não é aprovado, as regras não têm força de lei. Mesmo assim, a versão do Senado serve de referência para três cuidados em contratos de IA:
- Pedir ao fornecedor que indique como classificaria o risco do sistema.
- Prever explicação, contestação e revisão humana em decisões automatizadas que afetem pessoas.
- Documentar a origem de conteúdos de terceiros usados para treinar ou ajustar modelos, diante da possível obrigação de remuneração.
O que isso significa hoje?
Em 2026, quem contrata IA deve acompanhar o texto final da Câmara e não presumir que a versão do Senado será mantida integralmente. Uma boa prática é exigir do fornecedor documentação do sistema, registro de decisões automatizadas e mecanismo de revisão humana, itens que tendem a ser úteis qualquer que seja a redação final. Veja empresas de IA que podem ser comparadas por experiência em projetos regulados.
Fontes
- Olhar Digital: Câmara dos Deputados instala comissão especial sobre IA (20/05/2025)
- Congresso em Foco: Regulação da IA avança; Câmara instala comissão dia 20 (06/05/2025)
- Poder360: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; entenda (10/12/2024)
- Teletime: Líder do governo apresenta PL do Redata antevendo queda de MP (04/02/2026)
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Perguntas frequentes
Quando a Câmara começou a analisar o PL 2338?
A comissão especial foi instalada em 20 de maio de 2025, com a deputada Luísa Canziani na presidência e o deputado Aguinaldo Ribeiro na relatoria.
O PL 2338 foi aprovado pela Câmara em 2025?
As fontes consultadas não registram aprovação em 2025. No início de 2026, o projeto ainda era tratado pela imprensa especializada como proposta em tramitação.
O que acontece se a Câmara mudar o texto?
O projeto volta ao Senado, que dá a palavra final sobre as alterações antes do envio à sanção presidencial.