Em 2025, o AI Act europeu saiu do papel: as proibições e o dever de letramento em IA valeram a partir de 2 de fevereiro, o Código de Prática para IA de uso geral saiu em 10 de julho e as regras para esses modelos começaram em 2 de agosto. Em novembro, a Comissão propôs adiar obrigações de alto risco.
O ano de 2025 foi o primeiro em que o AI Act, regulamento europeu de inteligência artificial em vigor desde agosto de 2024, passou a produzir obrigações concretas. Em 2 de fevereiro, começaram a valer as proibições de práticas de risco inaceitável e a exigência de letramento em IA. Em 10 de julho, a Comissão Europeia publicou o Código de Prática para modelos de IA de uso geral, e em 2 de agosto passaram a valer as regras para esses modelos, a estrutura de governança e as penalidades. Em novembro, a Comissão apresentou uma proposta, conhecida como Omnibus, para dar mais prazo a parte das obrigações.
O que passou a valer em cada etapa?
A cronologia abaixo segue o levantamento do Future of Privacy Forum.
| Data | Marco |
|---|---|
| 02/02/2025 | Proibições de práticas de IA e obrigações de letramento em IA |
| 04/02/2025 | Comissão publica diretrizes sobre as proibições do artigo 5º |
| 10/07/2025 | Publicação do Código de Prática para IA de uso geral |
| 02/08/2025 | Regras para modelos de uso geral, governança, confidencialidade e penalidades |
| novembro de 2025 | Comissão apresenta a proposta Omnibus para reduzir encargos e ampliar prazos |
O que eram as práticas proibidas?
Desde 2 de fevereiro de 2025, ficaram proibidos na União Europeia sistemas considerados de risco inaceitável. Segundo o escritório Goodwin, entre os exemplos estão a pontuação social e certas formas de categorização biométrica. Na mesma data passou a valer a obrigação de letramento em IA, que exige das organizações medidas para que quem opera sistemas de IA tenha conhecimento adequado sobre eles.
O que mudou para modelos de uso geral?
A partir de 2 de agosto de 2025, provedores de modelos de IA de uso geral, como os grandes modelos de linguagem, passaram a ter obrigações próprias no mercado europeu. O Código de Prática, publicado semanas antes, ofereceu um caminho para demonstrar conformidade. Modelos lançados antes de agosto de 2025 ganharam prazo até 2 de agosto de 2027 para se adequar.
O que propôs o Omnibus?
Em novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Omnibus de IA, com o objetivo declarado de reduzir encargos administrativos e dar mais tempo para algumas obrigações. Segundo o Future of Privacy Forum e o escritório Gibson Dunn, o texto finalmente adotado adiou as obrigações para sistemas de alto risco:
- para 2 de dezembro de 2027, no caso dos sistemas listados no Anexo III;
- para 2 de agosto de 2028, no caso dos sistemas ligados a produtos do Anexo I;
- em vez de 2 de agosto de 2026, data da redação original.
Por que isso interessa a empresas brasileiras?
O AI Act segue como principal referência internacional de regulação de IA por risco, e o projeto brasileiro em discussão no Congresso adota lógica parecida. Para empresas do Brasil, três situações exigem atenção:
- Venda de software com IA para clientes europeus.
- Uso de modelos de grandes provedores, que passaram a ter obrigações próprias como provedores de IA de uso geral na Europa.
- Projetos internos que podem ser auditados por clientes ou parceiros europeus.
O que isso significa hoje?
Em 2026, o adiamento das regras de alto risco não elimina a direção da lei. Empresas que exportam software ou atendem clientes europeus devem incluir no escopo dos projetos o mapeamento de risco, a documentação técnica e o letramento das equipes, e acompanhar o calendário revisado.
Fontes
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Perguntas frequentes
Quando começaram as proibições do AI Act?
Em 2 de fevereiro de 2025, junto com a obrigação de letramento em IA. A Comissão Europeia publicou diretrizes sobre as proibições em 4 de fevereiro.
Quando passaram a valer as regras para modelos de uso geral?
Em 2 de agosto de 2025. Modelos lançados antes dessa data ganharam prazo até 2 de agosto de 2027 para cumprir as obrigações.
As regras de alto risco foram adiadas?
Sim. Depois da proposta Omnibus, de novembro de 2025, o texto adotado adiou as obrigações para 2 de dezembro de 2027 ou 2 de agosto de 2028, conforme o tipo de sistema.