Em 10 de dezembro de 2024, o Senado aprovou o PL 2338/2023, marco regulatório da IA, com abordagem por risco, usos proibidos, regras para sistemas de alto risco, remuneração de direitos autorais e multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento. O texto seguiu para a Câmara.
O Senado aprovou em 10 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei 2338/2023, que cria regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil. A votação foi simbólica, e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado por Eduardo Gomes (PL-TO), adota uma lógica por grau de risco, proíbe alguns usos, impõe obrigações a sistemas de alto risco e prevê remuneração a titulares de direitos autorais.
Como foi a aprovação?
Segundo o Poder360, o texto passou por votação simbólica, sem registro individual dos votos. Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Cleitinho (Republicanos-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE) se manifestaram contra. A aprovação ocorreu depois de consenso na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, a CTIA, que havia aprovado o relatório dias antes, em 5 de dezembro, conforme a Agência Senado.
Quais usos o texto proibiu?
O projeto classificou como de risco excessivo, e portanto proibidos, usos como:
- pontuação ou classificação de pessoas pelo poder público para acesso a políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional;
- identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos, com exceções como busca de pessoas desaparecidas, flagrante de crimes graves e recaptura de foragidos;
- sistemas que induzam comportamentos prejudiciais à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais;
- avaliação de risco criminal ou de reincidência com base em traços de personalidade ou comportamento passado;
- produção ou facilitação de material de abuso sexual infantil.
O que muda para sistemas de alto risco?
Sistemas classificados como de alto risco, como os que priorizam serviços públicos essenciais ou apoiam diagnósticos médicos, ganharam obrigações específicas. As pessoas afetadas passaram a ter direito a explicação, a contestar decisões e a pedir revisão humana. A supervisão humana se tornou exigência, com dispensa apenas quando comprovadamente impossível ou desproporcional.
| Tema | O que o texto do Senado previu |
|---|---|
| Governança | Criação do SIA, Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD |
| Alto risco | Direito a explicação, contestação e revisão humana; supervisão humana obrigatória |
| Direitos autorais | Remuneração a titulares de conteúdo protegido usado no desenvolvimento, com negociação entre as partes |
| Sanções | Advertência, multa, suspensão e proibição de tratamento de dados; multa de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo |
| Responsabilidade civil | Segue o Código Civil |
O que ficou de fora?
Um ponto de disputa foi retirado na reta final. A classificação como de alto risco dos sistemas de IA usados por plataformas digitais, como os algoritmos de recomendação de redes sociais, saiu do texto após forte pressão das big techs, segundo o Poder360. Para quem desenvolve ou compra tecnologia, isso significou que boa parte das obrigações recairia sobre aplicações específicas de risco, e não sobre a recomendação de conteúdo em geral.
O que aconteceu depois?
Em 2025, a Câmara instalou uma comissão especial para analisar o projeto, em 20 de maio, com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR) na presidência e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na relatoria. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado, que dá a palavra final.
O que isso significa hoje?
Mesmo antes de virar lei, o texto aprovado em 2024 já serve como guia de boas práticas. Ao contratar um projeto de IA, vale perguntar ao fornecedor se o sistema poderia ser enquadrado como de alto risco, como seria garantida a revisão humana e como o uso de dados e de conteúdo protegido está documentado. A Citeo reúne empresas de inteligência artificial que podem ser comparadas por esses critérios.
Fontes
- Poder360: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; entenda (10/12/2024)
- Agência Senado: Comissão chega a consenso e aprova regulamentação da inteligência artificial (05/12/2024)
- Campos Thomaz: Senado aprova regulação de inteligência artificial
- Olhar Digital: Câmara dos Deputados instala comissão especial sobre IA (20/05/2025)
- Teletime: Líder do governo apresenta PL do Redata antevendo queda de MP (04/02/2026)
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Perguntas frequentes
Quando o Senado aprovou o PL 2338?
Em 10 de dezembro de 2024, em votação simbólica no plenário, depois de consenso na comissão temporária sobre IA. O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.
Quem fiscalizaria a lei de IA?
O texto do Senado criou o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, o SIA, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
Qual a multa prevista no projeto?
Até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo econômico, além de advertências, suspensão e proibição de tratamento de dados.
O PL 2338 já é lei?
Não até o início de 2026. O projeto passou a ser analisado por comissão especial da Câmara instalada em maio de 2025, e em fevereiro de 2026 o Teletime ainda o tratava como proposta em tramitação. Se for alterado pelos deputados, precisa voltar ao Senado.