Em setembro de 2017, no 8º Seminário de Privacidade do CGI.br e NIC.br, especialistas lembraram que o Brasil era um dos poucos países sem lei geral de proteção de dados. O deputado Orlando Silva disse que o texto do PL 5276 estava em fase final de ajustes antes do debate na Câmara.
Em 2017, o Brasil ainda não tinha uma lei geral de proteção de dados pessoais, e o tema ganhou urgência entre especialistas, governo e empresas. No 8º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, realizado pelo CGI.br e pelo NIC.br em São Paulo, em 18 e 19 de setembro, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o texto do PL 5276, enviado à Câmara em 2016, estava em fase final de ajustes antes de ser discutido. Alexandre Pacheco, da FGV Direito SP, lembrou que o Brasil era um dos poucos países sem uma lei desse tipo.
O debate de 2017 já trazia os pontos que mais tarde se tornariam obrigações para empresas: autoridade de fiscalização, minimização de dados e regras válidas para todos os setores.
Em que pé estava a legislação em 2017?
O caminho até ali tinha sido longo. Um resumo das etapas, conforme as fontes da época:
| Ano | Etapa |
|---|---|
| 2010 | Primeira consulta pública do anteprojeto de proteção de dados |
| 2015 | Segunda consulta pública, encerrada no primeiro semestre, e nova versão do texto em outubro |
| 2016 | Envio do texto à Câmara como PL 5276/2016, em 12 de maio |
| 2017 | Texto em fase final de ajustes, segundo o deputado Orlando Silva |
Em agosto de 2016, no seminário anterior, Orlando Silva previa instalar uma comissão especial para analisar o projeto. Um ano depois, ele descreveu o PL 5276 como o eixo estruturante do debate nacional.
O que os especialistas defenderam em 2017?
O seminário reuniu representantes de governo, Ministério Público, academia, empresas e defesa do consumidor. Algumas posições registradas pelo NIC.br:
- Maximiliano Martinhão (MCTIC e CGI.br): defendeu a aprovação de uma lei e a criação ou designação de uma autoridade federal para o tema.
- Luiz Costa (MPF-SP): classificou a lei como "necessária e imprescindível".
- Danilo Doneda (UERJ): afirmou que mais de 90% dos países com normas de proteção de dados têm uma autoridade de garantia.
- Marcel Leonardi (Google): disse que a lei geral afetaria todo o setor privado.
- Rafael Zanatta (Idec): destacou a minimização de dados como princípio central.
- Laura Schertel (CEDIS/IDP): defendeu que a lei abrangesse todos os setores.
- Bruno Bioni (NIC.br): propôs valorizar boas práticas e recompensar empresas que incorporam privacidade desde o desenho do produto.
- Flávia Lefèvre (CGI.br/Proteste): sugeriu usar os instrumentos do decreto regulamentador do Marco Civil enquanto a lei não fosse aprovada.
- Miriam Wimmer (MCTIC): apontou segurança jurídica, livre fluxo de informações e uma lei "guarda-chuva" como fundamentais.
Por que algoritmos e inteligência artificial entraram no debate?
O seminário de 2017 também tratou de decisões automatizadas. Rafael Evangelista, da Unicamp, argumentou que algoritmos são moldados por um pequeno grupo de empresas e que sua suposta objetividade nem sempre reflete a visão dos usuários. Marcio Moretto, da USP, alertou que decisões de inteligência artificial são difíceis de explicar e podem produzir efeitos não previstos. Luiz Costa, do MPF-SP, foi o palestrante principal sobre algoritmos.
O que as empresas já podiam fazer em 2017?
Mesmo sem lei geral, os princípios em discussão indicavam práticas que reduziam risco:
- Coletar apenas os dados necessários para cada finalidade.
- Documentar para que os dados são usados e com quem são compartilhados.
- Incorporar privacidade no desenho de produtos e sistemas.
- Preparar processos para responder a pedidos de titulares.
- Acompanhar a tramitação do PL 5276 e dos projetos do Senado.
O que isso significa hoje para quem contrata serviços digitais?
Os temas de 2017, como minimização de dados, autoridade de fiscalização e transparência em decisões automatizadas, continuam centrais. Ao contratar uma software house, agência ou fornecedor de IA, vale perguntar como o projeto trata dados pessoais desde a especificação, que dados serão usados para treinar ou alimentar sistemas automatizados e como o fornecedor documenta essas decisões.
Fontes
- NIC.br, via lista de anúncios: Equilíbrio entre garantia de direitos e inovação é debatido no VIII Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais (set. 2017)
- NIC.br, via lista de anúncios: Iniciativas de proteção de dados pessoais são analisadas em Seminário (ago. 2016)
- Carta aberta em apoio ao PL 5276/2016 (jun. 2016, PDF)
- Migalhas: MJ apresenta nova versão do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais (out. 2015)
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Perguntas frequentes
O Brasil tinha lei de proteção de dados em 2017?
Não. Em 2017, o Brasil ainda não tinha uma lei geral de proteção de dados pessoais. No seminário do CGI.br e NIC.br de setembro de 2017, especialistas lembraram que o país era um dos poucos sem esse tipo de legislação.
Qual era a situação do PL 5276 em 2017?
Segundo o deputado Orlando Silva, no seminário de setembro de 2017, o texto do PL 5276 estava em fase final de ajustes antes de ser discutido na Câmara. O projeto havia sido apresentado em 12 de maio de 2016.
Por que especialistas defendiam uma autoridade de proteção de dados?
Segundo Danilo Doneda, da UERJ, mais de 90% dos países com normas de proteção de dados têm uma autoridade de garantia, que dá aos cidadãos controle efetivo sobre seus dados. Representantes do MCTIC também defenderam a criação ou designação de uma autoridade federal.