Em 2016, propostas de franquia de dados na banda larga fixa mobilizaram usuários, provedores e o CGI.br. O comitê criou um grupo de trabalho em abril e, em junho, recomendou que qualquer decisão se baseasse em estudos técnicos, jurídicos e econômicos e ouvisse a sociedade por consulta pública.
Em 2016, a possibilidade de limitar o volume de dados nos planos de banda larga fixa, como já acontecia na internet móvel, virou um dos temas mais debatidos da internet brasileira. Em 15 de abril, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou um grupo de trabalho sobre a franquia de dados na banda larga fixa. Em 3 de junho, aprovou a Resolução CGI.br/RES/2016/015, recomendando que qualquer decisão fosse embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos e construída com Anatel, Senacon, Cade, associações de usuários, empresas e operadoras, inclusive por meio de consultas públicas.
Para empresas que dependem de internet fixa para trabalhar, vender e atender clientes, a discussão tocava diretamente no custo e na previsibilidade da conexão.
Como o CGI.br tratou o tema?
O grupo de trabalho criado em abril reuniu representantes de todos os setores do comitê, incluindo Anatel e Ministério das Comunicações, terceiro setor, comunidade científica e empresas. A sequência de decisões foi:
| Data (2016) | Decisão do CGI.br |
|---|---|
| 15 de abril | Criação do grupo de trabalho sobre franquia de dados na banda larga fixa |
| 20 de maio | Debate do tema em reunião plenária |
| 3 de junho | Aprovação da Resolução CGI.br/RES/2016/015 |
A resolução citou o artigo 24, inciso II, do Marco Civil da Internet, que trata da racionalização da gestão e da expansão do uso da internet com participação do CGI.br. Entre os critérios defendidos estavam avaliar o impacto das franquias sobre os usuários, preservar a qualidade e a expansão do acesso, inclusive para a população de baixa renda e áreas remotas, e respeitar os princípios de isonomia, proporcionalidade e transparência.
Quais posições apareceram no debate público?
Em julho de 2016, o VI Fórum da Internet no Brasil, realizado pelo CGI.br em Porto Alegre, reuniu visões diferentes sobre o tema:
- Flávia Lefèvre, conselheira do CGI.br: apontou falta de transparência nos contratos e pouco controle do consumidor sobre o próprio uso. Citou estudos segundo os quais 30% da banda seria consumida por publicidade que o usuário não controla.
- Rubens Kuhl, do NIC.br: disse que é difícil para um consumidor leigo saber qual plano lhe serve. Observou que o tráfego tem pico por volta das 22h e cai muito entre meia-noite e 11h, mas que as propostas das operadoras não tinham relação com horário. Sugeriu garantir velocidade em todos os horários como abordagem mais honesta.
- Basílio Perez, da Abrint (associação de provedores): defendeu a franquia como modelo de negócio, porque redes e recursos são finitos, mas se opôs às franquias "extremamente baixas" que haviam sido anunciadas e ao corte do serviço ao atingir o limite, preferindo a redução de velocidade.
- Ministério Público Federal: o procurador Carlos Bruno apresentou notas técnicas do MPF sobre zero rating, Internet.org e franquias.
Por que o tema importava para empresas?
Para empresas que usam planos comuns de banda larga fixa, sem garantias específicas de contrato corporativo, uma franquia de dados afetaria pontos como:
- Serviços em nuvem: backups, sistemas de gestão e armazenamento online consomem volume contínuo.
- Comunicação: videoconferências e telefonia pela internet aumentam o tráfego.
- Atualizações: sistemas operacionais e programas baixam grandes volumes de dados.
- Previsibilidade de custo: cobranças por excedente ou redução de velocidade dificultam o planejamento.
O que isso significa hoje para quem contrata infraestrutura e serviços digitais?
O debate de 2016 reforça a importância de ler com atenção as condições dos contratos de conectividade, inclusive limites de uso, política de redução de velocidade e garantias de banda. Ao contratar uma solução em nuvem ou um sistema que depende da internet, vale estimar o consumo de dados e confirmar que o plano de conexão da empresa comporta esse uso sem surpresas.
Fontes
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br cria grupo de trabalho sobre franquia de dados na banda larga fixa (abr. 2016)
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br recomenda que sociedade seja ouvida sobre franquia de dados (jun. 2016)
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: Franquia de dados, big data e privacidade pautam encerramento do VI Fórum da Internet (jul. 2016)
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Perguntas frequentes
O que é franquia de dados na banda larga fixa?
É um limite de volume de dados em planos de internet fixa, semelhante ao que existe na internet móvel. Ao atingir o limite, o usuário pode ter a velocidade reduzida, pagar pelo excedente ou ter o serviço suspenso, conforme o contrato. Em 2016, propostas desse tipo provocaram amplo debate no Brasil.
Qual foi a posição do CGI.br sobre a franquia de dados em 2016?
Na Resolução CGI.br/RES/2016/015, aprovada em 3 de junho de 2016, o comitê recomendou que qualquer decisão fosse embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos, considerasse a experiência internacional e fosse construída com órgãos públicos, empresas e usuários, inclusive por meio de consultas públicas.
Os provedores apoiavam a franquia de dados?
Houve posições diferentes. No VI Fórum da Internet, em julho de 2016, o representante da Abrint defendeu a franquia como modelo de negócio, mas se opôs às franquias muito baixas anunciadas e ao corte do serviço ao fim do limite.