Em 2015, CGI.br e Ministério da Justiça abriram consultas para regulamentar o Marco Civil da Internet. Os temas centrais foram as exceções à neutralidade da rede, a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e a proteção de dados. Em novembro, o CGI.br enviou sua contribuição ao governo.
Em 2015, o Brasil discutiu como regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em vigor desde junho de 2014. A lei definia princípios, como a neutralidade da rede, mas deixava pontos para um decreto presidencial. Em janeiro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebeu contribuições da sociedade, e o Ministério da Justiça abriu sua própria consulta pública. Os temas que mais mobilizaram participantes foram as exceções à neutralidade da rede e as regras de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações. Em 10 de novembro, o CGI.br enviou sua contribuição final ao Ministério da Justiça e à Casa Civil.
Para empresas que oferecem serviços online, o decreto definiria obrigações práticas sobre registros, dados pessoais e tratamento de tráfego.
O que estava em consulta?
A chamada do CGI.br, divulgada em janeiro de 2015 e aberta até o fim do mês na plataforma marcocivil.cgi.br, organizou o debate em quatro temas, cada um ligado a artigos da lei:
| Tema | Artigos do Marco Civil |
|---|---|
| Neutralidade da rede | Art. 9º, §§ 1º e 2º |
| Privacidade e sigilo das comunicações | Art. 11, § 3º |
| Guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações | Arts. 13 e 15 |
| Proteção de dados pessoais e registros | Art. 10, § 4º |
Segundo o CGI.br, a maior parte das contribuições tratou de neutralidade. A conselheira Flávia Lefèvre afirmou que a sociedade percebia, corretamente, que esse era um assunto muito sensível. Em 28 de janeiro, o Ministério da Justiça abriu sua consulta na plataforma participacao.mj.gov.br, junto com a do anteprojeto de proteção de dados pessoais, segundo o Teletime.
Por que a neutralidade da rede gerava tanto debate?
Neutralidade da rede é o princípio segundo o qual os provedores devem tratar de forma igual os pacotes de dados, sem favorecer ou prejudicar serviços específicos. O Marco Civil adotou essa regra, mas previa que o decreto definisse em que casos a discriminação de tráfego seria permitida.
Em outubro de 2015, numa conferência do CGI.br em São Paulo, especialistas estrangeiros trouxeram o debate internacional:
- Barbara van Schewick (Universidade Stanford): defendeu que a internet permanecesse neutra mesmo em congestionamentos e afirmou que as aplicações populares surgiram a partir de uma internet aberta. Sobre a oferta de acesso gratuito a determinados aplicativos (zero rating), disse que "o diabo está nos detalhes".
- Christopher Marsden (Universidade de Sussex): afirmou que bloquear é a forma mais extrema de discriminação, mas que preços e serviços diferenciados também discriminam, e recomendou que o Brasil concluísse a regulamentação antes do IGF, o Fórum de Governança da Internet sediado em João Pessoa em novembro.
O que o CGI.br entregou ao governo?
Em 10 de novembro de 2015, dia de abertura do IGF em João Pessoa, o CGI.br anunciou o envio de sua contribuição ao Ministério da Justiça e à Casa Civil, para subsidiar o decreto. O documento foi elaborado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho e aprovado pelo pleno do comitê. Ele tratou de dois blocos:
- Exceções à neutralidade: hipóteses de discriminação de pacotes de dados e degradação de tráfego admitidas dentro da regra geral de neutralidade.
- Registros e privacidade: proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, incluindo a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações.
O que estava em jogo para empresas?
O desfecho do processo afetaria diretamente quem opera na internet:
- Provedores de aplicações: regras sobre guarda de registros de acesso e sobre proteção de dados.
- Provedores de conexão: limites para gerenciamento de tráfego e para ofertas comerciais diferenciadas.
- Empresas digitais em geral: previsibilidade sobre o que pode ser exigido em investigações e ordens judiciais.
O que isso significa hoje para quem contrata sistemas e serviços online?
O debate de 2015 lembra que registros de acesso, logs e dados pessoais são objeto de regras legais, não apenas de decisões técnicas. Ao contratar uma software house ou empresa de hospedagem, vale definir na especificação quais registros o sistema guarda, por quanto tempo, com que segurança e quem pode acessá-los. Essa definição evita tanto a falta de registros exigidos quanto a guarda excessiva de dados.
Fontes
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil (jan. 2015)
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: neutralidade da rede e dificuldades regulatórias analisadas em conferência (out. 2015)
- CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br apresenta contribuição para a regulamentação do Marco Civil (10 nov. 2015)
- Teletime: debate sobre regulamentação do Marco Civil e lei de dados pessoais (28 jan. 2015)
Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo.
Perguntas frequentes
Quais temas do Marco Civil foram debatidos para regulamentação em 2015?
Segundo o CGI.br, os temas foram neutralidade da rede, privacidade e sigilo das comunicações, guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e proteção de dados pessoais e registros. A neutralidade concentrou a maior parte das contribuições.
Quando o CGI.br enviou sua contribuição para o decreto do Marco Civil?
Em 10 de novembro de 2015, o CGI.br anunciou o envio do documento ao Ministério da Justiça e à Casa Civil. O texto foi construído por um grupo de trabalho ao longo de mais de um ano e aprovado pelo pleno do comitê.
O que é zero rating?
É a prática de não descontar da franquia de dados o uso de determinados aplicativos ou serviços. Na conferência do CGI.br de outubro de 2015, especialistas apontaram possíveis efeitos discriminatórios dessa prática e a dificuldade de regulá-la.