# LGPD em números: fiscalização e sanções da ANPD até agora — Citeo > Entre julho de 2023 e junho de 2025, a ANPD recebeu 9.629 petições e denúncias, abriu 35 processos de fiscalização e 3 processos sancionadores. As sanções... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/lgpd-em-numeros-fiscalizacao-da-anpd · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [Segurança](https://mail.citeo.com.br/blog/seguranca) Segurança# LGPD em números: fiscalização e sanções da ANPD até agora **Redação Citeo** Publicado em 18/10/2026 Revisado em 18/10/2026 6 min de leitura Resposta rápidaEntre julho de 2023 e junho de 2025, a ANPD recebeu 9.629 petições e denúncias, abriu 35 processos de fiscalização e 3 processos sancionadores. As sanções de 2023 e 2024 foram sobretudo advertências; em agosto de 2026, uma decisão de primeira instância multou a ByteDance Brasil em R$ 153,8 milhões. A fiscalização da LGPD pela ANPD cresceu em volume, mas as sanções ainda são poucas. Entre julho de 2023 e junho de 2025, a autoridade recebeu 9.629 petições e denúncias, abriu 35 processos de fiscalização e 3 processos administrativos sancionadores, segundo o seu 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento. Nas decisões de 2023 e 2024 predominaram advertências. Em agosto de 2026, uma decisão de primeira instância aplicou multa de R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil. ## O que a LGPD permite à ANPD fazer? A Lei nº 13.709/2018, a LGPD, dá à ANPD o poder de fiscalizar e sancionar quem trata dados pessoais. O art. 52 lista as sanções administrativas: - Advertência, com prazo para medidas corretivas. - Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. - Multa diária, observado o mesmo limite. - Publicização da infração, depois de apurada e confirmada. - Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração. - Suspensão parcial do banco de dados ou da atividade de tratamento e proibição, total ou parcial, do tratamento. As sanções exigem processo com ampla defesa e consideram critérios como gravidade, boa-fé, reincidência e cooperação. Órgãos e entidades públicos não estão sujeitos a multa: a lei permite aplicar a eles advertência, publicização, bloqueio, eliminação, suspensões e proibição. A forma de calcular as multas está no Regulamento de Dosimetria, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. ## Quanto a ANPD fiscalizou? O 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento da ANPD cobre de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2025. A tabela resume os números principais. IndicadorResultadoPeríodoFonteRequerimentos recebidos (petições e denúncias)9.629jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoVariação sobre o ciclo anterior+1.840,9%jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoPetições de titulares2.549jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoDenúncias7.080jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoRequerimentos admitidos6.714jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoProcessos de fiscalização instaurados35jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoProcessos sancionadores instaurados3jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de MonitoramentoComunicados de incidente de segurança723jul/2023 a jun/2025ANPD, 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento O salto de requerimentos se concentra no fim do período: 3.413 no segundo semestre de 2024 e 4.956 no primeiro semestre de 2025, contra algumas centenas por semestre antes disso. Em 28,3% dos casos encaminhados aos controladores, não houve resposta. ## Quais setores e temas mais aparecem nas reclamações? Bancos e financeiras lideram. Pelos dados da ANPD no ciclo de julho de 2023 a junho de 2025, os setores mais demandados foram: 1. Bancos, financeiras e administradoras de cartão: 746 requerimentos. 2. Serviços: 684. 3. Agregadores de dados: 545. 4. Varejo: 518. 5. Telecomunicações: 394. 6. Poder Executivo: 345. Entre os temas, os mais frequentes foram exposição de dados pessoais ou sensíveis (1.013), dificuldade de exercer o direito de eliminação (795), vazamento de dados ou incidente de segurança (789), compartilhamento indevido (574) e acesso indevido (532). Os temas prioritários de fiscalização incluíram direitos dos titulares, crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecimento facial e raspagem de dados. ## Quais sanções a ANPD já aplicou? Até 2024, as sanções foram poucas e quase todas não pecuniárias. Um levantamento do escritório TozziniFreire sobre as decisões da ANPD em 2023 e 2024 contabilizou 17 advertências, 10 medidas corretivas, 1 publicização de infração e 1 multa. A maior parte dos sancionados era do setor público, que não pode ser multado. CasoDataSançãoValorFonteTelekall Infoservice (microempresa)jul/2023Advertência e duas multas simplesR$ 14.400 (R$ 7.200 cada)Mobile Time; TozziniFreireDecisões de 2023 e 2024 (conjunto)2023–202417 advertências, 10 medidas corretivas, 1 publicização, 1 multaR$ 14.400 em multasTozziniFreire, relatório de decisões da ANPDByteDance Brasil Tecnologia Ltdaago/2026Multa simples, eliminação de dados de adolescentes não regularizados e multa diáriaR$ 153.769.671,33 (primeira instância)ANPD, Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI A primeira multa, de julho de 2023, foi aplicada a uma microempresa por infração ao art. 7º da LGPD, que trata das bases legais para o tratamento de dados, e ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. A decisão de agosto de 2026 mudou a escala. O Despacho Decisório nº 27/2026, da Coordenação-Geral de Sanções da ANPD, aplicou à ByteDance Brasil, empresa do grupo controlador do TikTok, multa total de R$ 153.769.671,33 por condutas ligadas aos arts. 6º e 7º da LGPD, incluindo o tratamento de dados de adolescentes sem hipótese legal válida. A decisão também determinou a eliminação de dados de adolescentes de 13 a 18 anos cuja representação legal não seja regularizada em 60 dias úteis, com multa diária de R$ 137.081,49. É uma decisão de primeira instância: cabe recurso em 10 dias úteis, e a renúncia ao recurso reduz a multa em 25%, para R$ 115.327.253,49. ## O que isso significa para empresas digitais? O padrão até aqui sugere três leituras práticas: - **O volume de reclamações cresceu muito.** Mais titulares conhecem os canais da ANPD, e cada reclamação pode virar fiscalização. - **Ignorar o titular é arriscado.** Quase três em cada dez controladores não responderam aos encaminhamentos da ANPD no último ciclo. - **Multas altas são possíveis.** A decisão de 2026 mostra que a dosimetria pode chegar a dezenas de milhões de reais por conduta quando o caso envolve grande volume de titulares e dados de adolescentes. O [checklist de adequação à LGPD](/artigo/lgpd-empresas-digitais-checklist-adequacao) organiza os passos básicos, e o artigo sobre [incidentes de segurança no Brasil](/artigo/incidentes-de-seguranca-no-brasil-dados) mostra os dados de comunicações à ANPD. ## Como ler esses números Os dados da fiscalização têm limitações importantes: - **Relatório com inconsistências.** No 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento, a soma dos requerimentos por semestre (10.125) não bate com o total informado (9.629). Usamos o total oficial. - **Instaurado não é concluído.** Processos de fiscalização e sancionadores abertos podem levar anos e terminar em arquivamento. - **Primeira instância não é decisão final.** A multa à ByteDance Brasil ainda pode ser revista em recurso. - **Contagens de terceiros.** O levantamento de 2023 e 2024 é de um escritório de advocacia, com base nas decisões publicadas. A própria ANPD não publica um consolidado com todas as sanções no relatório de monitoramento. - **Setor público pesa nas sanções.** Como órgãos públicos não podem ser multados, o número de multas subestima a atividade sancionadora. - **Período de corte.** Os números deste artigo vão até a decisão de agosto de 2026 que consultamos. Novas decisões podem ter sido publicadas depois. ## Próximo passo Se a sua empresa precisa de apoio para adequação à LGPD ou para responder a uma fiscalização, compare fornecedores de privacidade e segurança nas [empresas do diretório](/empresas) e nos [rankings](/rankings), com metodologia pública. Se você presta esse tipo de serviço, [crie ou reivindique o perfil gratuito na Citeo](/cadastro) e mostre especialidades, certificações e avaliações verificadas. Para projetos com IA, leia também [LGPD e IA generativa](/artigo/lgpd-e-ia-generativa-cuidados-com-dados). ## Fontes - [Planalto — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — art. 52, sanções administrativas, limite de multa e regras para o setor público - [ANPD — 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento (jul/2023 a jun/2025)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/RelatorioCiclodeMonitoramento20232025.pdf) — requerimentos, fiscalizações, processos sancionadores, setores, temas e incidentes - [ANPD — Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI (24/08/2026)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/decisoes-em-processos-sancionadores/despacho-decisorio-no-27-2026-cgs-sfi.pdf/@@display-file/file) — multa à ByteDance Brasil, eliminação de dados, multa diária, recurso e redução de 25% - [TozziniFreire — Relatório analítico de decisões da ANPD (2023 e 2024)](https://tozzinifreire.com.br/site/conteudo/uploads/relatorio-analitico-de-decisoes-da-anpd-67c05739bd198.pdf) — totais de advertências, medidas corretivas, publicização e multa - [Mobile Time — ANPD aplica sua primeira sanção com multa à Telekall (06/07/2023)](https://www.mobiletime.com.br/noticias/06/07/2023/anpd-aplica-sua-primeira-sancao-com-multa-a-telekall/) — valor e motivo da primeira multa **Encontre cybersegurança verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. [Ver empresas ](https://mail.citeo.com.br/empresas/cyber) [Comparar empresas lado a lado](https://mail.citeo.com.br/comparar) ## Perguntas frequentes ### Qual é a multa máxima da LGPD? Segundo o art. 52 da Lei nº 13.709/2018, a multa simples é de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Um mesmo processo pode envolver mais de uma infração. ### Quantas multas a ANPD já aplicou? Nas decisões de 2023 e 2024, houve uma única multa, de R$ 14.400, aplicada a uma microempresa, segundo levantamento do TozziniFreire. Em agosto de 2026, a ANPD aplicou em primeira instância multa de R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil. ### Órgãos públicos podem ser multados pela ANPD? Não. A LGPD permite aplicar a órgãos e entidades públicos advertência, publicização, bloqueio, eliminação de dados, suspensões e proibição de tratamento, mas não multa. ### Quantas reclamações a ANPD recebe? Entre julho de 2023 e junho de 2025, a ANPD recebeu 9.629 petições e denúncias, segundo o 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento. O volume cresceu 1.840,9% em relação ao ciclo anterior. ### Quais setores mais recebem reclamações na ANPD? Bancos, financeiras e administradoras de cartão lideram, com 746 requerimentos no último ciclo, seguidos de serviços (684), agregadores de dados (545), varejo (518) e telecomunicações (394). ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) Segurança### [Backup 3-2-1 e recuperação de desastres: o mínimo que toda empresa precisa](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) 18 de out · 5 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) Segurança### [Programa de bug bounty vale a pena? 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