# PL 2338 em 2025: a regulação da IA chega à Câmara dos Deputados — Citeo > Em 20 de maio de 2025, a Câmara instalou comissão especial para analisar o PL 2338/2023, o marco da inteligência artificial aprovado pelo Senado em dezembr... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2025-pl-2338-chega-a-camara · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [IA na prática](https://mail.citeo.com.br/blog/ia) Retrospectiva 2025 · IA na prática# PL 2338 em 2025: a regulação da IA chega à Câmara dos Deputados **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2025 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2025** 3 min de leitura Resposta rápidaEm 20 de maio de 2025, a Câmara instalou comissão especial para analisar o PL 2338/2023, o marco da inteligência artificial aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A deputada Luísa Canziani presidiu o colegiado e Aguinaldo Ribeiro assumiu a relatoria. O texto seguiu em debate em 2026. Em 20 de maio de 2025, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que passou a analisar o Projeto de Lei 2338/2023, o marco regulatório da inteligência artificial aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A comissão, com 33 deputados, foi presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e teve como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado, que dá a palavra final. ## Como foi a instalação da comissão? Segundo o Congresso em Foco, a criação da comissão foi formalizada em ato do presidente da Câmara, Hugo Motta, publicado no início de maio. O Olhar Digital registrou os principais pontos da instalação: ItemDetalheData de instalação20/05/2025PresidenteLuísa Canziani (PSD-PR)RelatorAguinaldo Ribeiro (PP-PB)Composição33 deputadosPlano de trabalho do relatorPrevisto para 27/05/2025Prazo regimentalEm regra, 40 sessões do plenário, prorrogáveis Ao assumir, Canziani afirmou que a Câmara "não será mera espectadora" no tema. Ela já havia sido relatora, em 2021, de um marco regulatório da IA aprovado pela Câmara, que no Senado acabou anexado a outras propostas. Aguinaldo Ribeiro havia sido relator da reforma tributária. ## O que estava em análise? O texto que chegou do Senado tinha como principais pontos, segundo o Congresso em Foco: - classificação dos sistemas de IA por nível de risco; - proibição de aplicações consideradas de risco excessivo; - criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, o SIA, coordenado pela ANPD; - obrigação de remunerar titulares de conteúdo protegido usado para treinar modelos de IA. O texto do Senado também previa multas de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo, e havia retirado da lista de alto risco os algoritmos de recomendação das plataformas digitais, segundo o Poder360. ## O que aconteceu no restante do ano? As fontes consultadas para esta retrospectiva não registram a aprovação do texto pela Câmara em 2025. Em fevereiro de 2026, ao noticiar o projeto de lei do Redata, regime tributário para data centers, o Teletime registrou que a ideia de anexar o tema ao PL 2338 havia sido cogitada e abandonada, sinal de que o marco da IA ainda tramitava. ## Por que a tramitação importa para empresas? Enquanto o texto não é aprovado, as regras não têm força de lei. Mesmo assim, a versão do Senado serve de referência para três cuidados em contratos de IA: 1. Pedir ao fornecedor que indique como classificaria o risco do sistema. 2. Prever explicação, contestação e revisão humana em decisões automatizadas que afetem pessoas. 3. Documentar a origem de conteúdos de terceiros usados para treinar ou ajustar modelos, diante da possível obrigação de remuneração. ## O que isso significa hoje? Em 2026, quem contrata IA deve acompanhar o texto final da Câmara e não presumir que a versão do Senado será mantida integralmente. Uma boa prática é exigir do fornecedor documentação do sistema, registro de decisões automatizadas e mecanismo de revisão humana, itens que tendem a ser úteis qualquer que seja a redação final. Veja [empresas de IA](/empresas/ia) que podem ser comparadas por experiência em projetos regulados. ## Fontes - [Olhar Digital: Câmara dos Deputados instala comissão especial sobre IA (20/05/2025)](https://olhardigital.com.br/2025/05/20/pro/camara-dos-deputados-instala-comissao-especial-sobre-ia/) - [Congresso em Foco: Regulação da IA avança; Câmara instala comissão dia 20 (06/05/2025)](https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/108260/regulacao-da-ia-avanca-camara-instala-comissao-dia-20) - [Poder360: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; entenda (10/12/2024)](https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-entenda/) - [Teletime: Líder do governo apresenta PL do Redata antevendo queda de MP (04/02/2026)](https://teletime.com.br/04/02/2026/lider-do-governo-apresenta-pl-do-redata-antevendo-queda-de-mp/) **Encontre inteligência artificial verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. 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O projeto volta ao Senado, que dá a palavra final sobre as alterações antes do envio à sanção presidencial. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/adocao-de-ia-nas-empresas-brasileiras-pesquisas) IA na prática### [Adoção de IA nas empresas brasileiras: o que mostram as pesquisas públicas](https://mail.citeo.com.br/artigo/adocao-de-ia-nas-empresas-brasileiras-pesquisas) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/busca-semantica-e-embeddings-para-gestores) IA na prática### [Busca semântica e embeddings explicados para gestores](https://mail.citeo.com.br/artigo/busca-semantica-e-embeddings-para-gestores) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/chatgpt-gemini-claude-perplexity-diferencas) IA na prática### [ChatGPT, Gemini, Claude e Perplexity: diferenças que importam para empresas](https://mail.citeo.com.br/artigo/chatgpt-gemini-claude-perplexity-diferencas) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/ia-no-desenvolvimento-de-software-produtividade) IA na prática### [IA no desenvolvimento de software: o que dizem os estudos sobre produtividade](https://mail.citeo.com.br/artigo/ia-no-desenvolvimento-de-software-produtividade) 18 de out · 6 min de leitura