# AI Act em 2024: a lei europeia de IA entra em vigor e o que ela exige — Citeo > O AI Act, regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com aplicação escalonada: proibições a part... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2024-ai-act-europeu-entra-em-vigor · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [IA na prática](https://mail.citeo.com.br/blog/ia) Retrospectiva 2024 · IA na prática# AI Act em 2024: a lei europeia de IA entra em vigor e o que ela exige **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2024 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2024** 3 min de leitura Resposta rápidaO AI Act, regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com aplicação escalonada: proibições a partir de fevereiro de 2025, regras para modelos de uso geral em agosto de 2025 e multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global. O AI Act, regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. A lei não passou a valer de uma vez: suas obrigações foram escalonadas, começando pela proibição de práticas consideradas de risco inaceitável em fevereiro de 2025 e chegando às regras mais pesadas para sistemas de alto risco nos anos seguintes. As multas podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global da empresa. ## Como o AI Act classifica os riscos? A lógica central é graduar exigências conforme o risco do uso. Segundo o escritório Goodwin, as categorias principais são três: - **Risco inaceitável**: práticas proibidas, como pontuação social e certas formas de categorização biométrica; - **Alto risco**: sistemas sujeitos às obrigações mais rigorosas, como avaliação de conformidade, requisitos de transparência e monitoramento após a entrada no mercado; - **IA de uso geral**: regras específicas para modelos de propósito geral, como os grandes modelos de linguagem, e para os sistemas construídos sobre eles. ## Qual era o calendário de aplicação? O cronograma abaixo combina o resumo publicado pela Goodwin em 2024 com a linha do tempo detalhada pelo Future of Privacy Forum. DataO que passou a valer01/08/2024Entrada em vigor do regulamento02/02/2025Proibições de práticas de risco inaceitável e obrigações de letramento em IA10/07/2025Publicação do Código de Prática para IA de uso geral02/08/2025Regras para modelos de uso geral, estrutura de governança e penalidades02/08/2026Aplicação geral do regulamento, na redação original02/08/2027Prazo para modelos de uso geral lançados antes de agosto de 2025 O Future of Privacy Forum registra ainda que, depois de proposta apresentada pela Comissão Europeia em novembro de 2025 para reduzir encargos, o texto final adotado adiou obrigações de alto risco para dezembro de 2027 e agosto de 2028, conforme o tipo de sistema. ## Por que uma lei europeia interessou a empresas brasileiras? Em 2024, o AI Act se tornou a principal referência internacional de regulação de IA por risco, e o projeto brasileiro aprovado no Senado em dezembro do mesmo ano seguiu lógica parecida. Para empresas do Brasil, o interesse prático se concentrou em três situações: 1. Fornecedores de software que vendem para clientes na União Europeia. 2. Empresas brasileiras com operação ou usuários europeus. 3. Projetos que usam modelos de grandes provedores, que passaram a ter de cumprir regras de transparência na Europa. ## O que o AI Act trouxe de vocabulário útil? Mesmo para quem não opera na Europa, a lei popularizou conceitos que hoje aparecem em contratos e propostas: classificação de risco do sistema, documentação técnica, supervisão humana, transparência sobre conteúdo gerado por IA e letramento em IA para quem opera os sistemas. ## O que isso significa hoje? Em 2026, perguntar a um fornecedor como o sistema seria classificado sob o AI Act, ou sob o projeto brasileiro, é uma forma rápida de avaliar maturidade. Empresas que exportam software ou atendem clientes europeus devem incluir conformidade com a lei no escopo do projeto desde o início, e não como ajuste posterior. ## Fontes - [Goodwin: EU AI Act implementation timeline (outubro de 2024)](https://goodwinlaw.com/en/insights/publications/2024/10/insights-technology-aiml-eu-ai-act-implementation-timeline) - [Future of Privacy Forum: The AI Act implementation timeline, what changes under the AI Omnibus](https://fpf.org/blog/the-ai-act-implementation-timeline-what-changes-under-the-ai-omnibus) - [Gibson Dunn: EU AI Act Omnibus agreement, postponed high-risk deadlines](https://www.gibsondunn.com/eu-ai-act-omnibus-agreement) **Encontre inteligência artificial verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. [Ver empresas ](https://mail.citeo.com.br/empresas/ia) [Comparar empresas lado a lado](https://mail.citeo.com.br/comparar) ## Perguntas frequentes ### Quando o AI Act entrou em vigor? Em 1º de agosto de 2024. As obrigações foram escalonadas: as proibições começaram a valer em 2 de fevereiro de 2025 e as regras para modelos de uso geral em 2 de agosto de 2025. ### Qual a multa máxima prevista no AI Act? Até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global anual, conforme o resumo publicado pelo escritório Goodwin. ### O AI Act se aplica a empresas brasileiras? Depende do caso. Empresas que vendem sistemas de IA para clientes na União Europeia, ou que têm operação e usuários lá, devem analisar o enquadramento com apoio jurídico especializado antes de lançar ou adaptar o produto. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/adocao-de-ia-nas-empresas-brasileiras-pesquisas) IA na prática### [Adoção de IA nas empresas brasileiras: o que mostram as pesquisas públicas](https://mail.citeo.com.br/artigo/adocao-de-ia-nas-empresas-brasileiras-pesquisas) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/busca-semantica-e-embeddings-para-gestores) IA na prática### [Busca semântica e embeddings explicados para gestores](https://mail.citeo.com.br/artigo/busca-semantica-e-embeddings-para-gestores) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/chatgpt-gemini-claude-perplexity-diferencas) IA na prática### [ChatGPT, Gemini, Claude e Perplexity: diferenças que importam para empresas](https://mail.citeo.com.br/artigo/chatgpt-gemini-claude-perplexity-diferencas) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/ia-no-desenvolvimento-de-software-produtividade) IA na prática### [IA no desenvolvimento de software: o que dizem os estudos sobre produtividade](https://mail.citeo.com.br/artigo/ia-no-desenvolvimento-de-software-produtividade) 18 de out · 6 min de leitura