# ANPD em 2021: o primeiro regulamento de fiscalização e os guias que orientaram as empresas — Citeo > Em 2021 a ANPD publicou o guia sobre agentes de tratamento e encarregado (maio) e aprovou seu primeiro regulamento, a Resolução CD/ANPD nº 1 (outubro), que... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2021-anpd-primeiro-regulamento-e-guias-de-protecao-de-dados · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [Segurança](https://mail.citeo.com.br/blog/seguranca) Retrospectiva 2021 · Segurança# ANPD em 2021: o primeiro regulamento de fiscalização e os guias que orientaram as empresas **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2021 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2021** 3 min de leitura Resposta rápidaEm 2021 a ANPD publicou o guia sobre agentes de tratamento e encarregado (maio) e aprovou seu primeiro regulamento, a Resolução CD/ANPD nº 1 (outubro), que definiu como funcionariam a fiscalização e o processo sancionador. Também recebeu 176 notificações de incidentes de segurança no ano. Em 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu os primeiros passos concretos para fiscalizar a LGPD: publicou, em 28 de maio, um guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado, e aprovou, em 28 de outubro, seu primeiro regulamento oficial, a Resolução CD/ANPD nº 1, que estabeleceu as regras do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador. Foi o ano em que a autoridade deixou de ser apenas uma estrutura em montagem e passou a ter ferramentas formais de atuação. ## O que dizia o guia sobre agentes de tratamento? O guia publicado em maio de 2021 tratou das funções e responsabilidades do controlador e do operador, do papel do encarregado (o DPO), da controladoria conjunta e dos suboperadores. Segundo análise do escritório Mayer Brown, o tema é central para aplicar a lei porque define como a responsabilidade é distribuída entre os agentes. Para quem presta serviços digitais, o guia foi especialmente relevante. Uma software house que hospeda o sistema de um cliente, ou uma agência que opera campanhas com a base de contatos de uma marca, precisa saber se atua como operadora ou se toma decisões próprias sobre os dados, o que a aproximaria do papel de controladora. ## O que a Resolução CD/ANPD nº 1 estabeleceu? A resolução, publicada no Diário Oficial em 29 de outubro de 2021, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. De acordo com o resumo do escritório Lefosse, a fiscalização foi organizada em quatro frentes: 1. **Monitoramento**: levantamento de informações para planejar a fiscalização, com um Relatório de Ciclo de Monitoramento anual e um Mapa de Temas Prioritários bienal. O primeiro ciclo começaria em janeiro de 2022. 2. **Orientação**: guias de boas práticas, modelos de documentos, sugestões de temas para treinamento e ferramentas de autoavaliação e análise de risco. 3. **Prevenção**: divulgação de informações, avisos, solicitações de regularização e planos de conformidade, que não são sanções. 4. **Repressão**: o processo sancionador propriamente dito, com etapas de instauração, instrução, auto de infração, defesa, decisão e recurso. A resolução também previu que a fiscalização priorizaria atividades de tratamento com maior risco aos direitos dos titulares. InstrumentoDataConteúdo principalGuia de agentes de tratamento e encarregado28/05/2021Papéis de controlador, operador, encarregado e suboperadorSanções da LGPD em vigor01/08/2021Base legal para puniçõesResolução CD/ANPD nº 128/10/2021Fiscalização e processo sancionador ## A ANPD já podia multar no fim de 2021? Ainda não. O próprio regulamento deixava claro que a aplicação efetiva das sanções do artigo 52 dependia de uma norma específica sobre o cálculo das penalidades, que precisaria passar por consulta pública. Ou seja, no fim de 2021 a autoridade tinha o rito, mas não a régua para calcular multas. ## Quanto trabalho a autoridade recebeu? A ANPD não divulgava detalhes de fiscalizações em andamento, mas alguns números vieram a público. Segundo levantamento do Tecnoblog sobre o megavazamento de 223 milhões de CPFs, a autoridade registrou 176 notificações de incidentes de segurança em 2021 e tinha 27 procedimentos preparatórios de fiscalização em agosto daquele ano. O mesmo levantamento observa que os processos de fiscalização só foram aprovados no fim de outubro, depois do vazamento. ## O que isso significa hoje para quem contrata? O legado de 2021 é que a ANPD começou pela orientação e pela definição de papéis. Para quem contrata serviços digitais, isso continua prático: o contrato com o fornecedor deve dizer quem é controlador e quem é operador em cada atividade, quais medidas de segurança serão adotadas e como incidentes serão comunicados. Fornecedores de software e segurança podem ser comparados nas categorias de [software](/empresas/software) e [cibersegurança](/empresas/cyber). Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. ## Fontes - [Lefosse: Resolução CD/ANPD nº 1 – avanços na regulamentação da LGPD](https://lefosse.com/noticias/resolucao-cd-anpd-n1-avancos-na-regulamentacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd) - [ANPD: Resolução CD/ANPD nº 1/2021](https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/resolucao-cd-anpd-no1-2021) - [Mayer Brown: guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado](https://www.mayerbrown.com/pt/insights/publications/2021/06/guidance-for-definitions-of-personal-data-processing-agents-and-data-protection-officers) - [Tecnoblog: Megavazamento de 223 milhões de CPFs, um ano depois](https://tecnoblog.net/especiais/megavazamento-de-223-milhoes-de-cpfs-um-ano-se-passou-e-ainda-ha-perguntas-sem-resposta/) - [Teletime: sanções da LGPD que entram em vigor em agosto](https://teletime.com.br/30/07/2021/confira-tudo-sobre-as-sancoes-da-lgpd-que-entram-em-vigor-em-agosto/) **Encontre cybersegurança verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. [Ver empresas ](https://mail.citeo.com.br/empresas/cyber) [Comparar empresas lado a lado](https://mail.citeo.com.br/comparar) ## Perguntas frequentes ### Qual foi o primeiro regulamento da ANPD? Foi a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 29 de outubro. Ela aprovou o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador da autoridade. ### O que é o Mapa de Temas Prioritários? É um instrumento previsto na Resolução CD/ANPD nº 1, de periodicidade bienal, que define os temas prioritários para o planejamento da fiscalização. Ele faz parte da etapa de monitoramento. ### Medidas preventivas da ANPD são punições? Não. Avisos, solicitações de regularização e planos de conformidade fazem parte da etapa de prevenção e não são sanções. As sanções do artigo 52 da LGPD são aplicadas apenas no processo sancionador. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) Segurança### [Backup 3-2-1 e recuperação de desastres: o mínimo que toda empresa precisa](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) 18 de out · 5 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) Segurança### [Programa de bug bounty vale a pena? Quando faz sentido e como começar](https://mail.citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) 18 de out · 5 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/comunicacao-de-incidente-a-anpd) Segurança### [Comunicação de incidente de segurança à ANPD: prazos e o que informar](https://mail.citeo.com.br/artigo/comunicacao-de-incidente-a-anpd) 18 de out · 6 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/incidentes-de-seguranca-no-brasil-dados) Segurança### [Incidentes de segurança no Brasil: o que mostram os dados públicos](https://mail.citeo.com.br/artigo/incidentes-de-seguranca-no-brasil-dados) 18 de out · 6 min de leitura