# Em 2016, uma liminar obtida pela Abinee restabeleceu a isenção da Lei do Bem para associadas — Citeo > Em maio de 2016, a Abinee obteve no Tribunal Regional Federal uma liminar que restabeleceu, para suas associadas, a isenção de PIS/Cofins da Lei do Bem sob... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2016-liminar-da-abinee-restabelece-lei-do-bem · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [Crescimento](https://mail.citeo.com.br/blog/crescimento) Retrospectiva 2016 · Crescimento# Em 2016, uma liminar obtida pela Abinee restabeleceu a isenção da Lei do Bem para associadas **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2016 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2016** 3 min de leitura Resposta rápidaEm maio de 2016, a Abinee obteve no Tribunal Regional Federal uma liminar que restabeleceu, para suas associadas, a isenção de PIS/Cofins da Lei do Bem sobre smartphones, tablets e computadores, suspensa pela MP 690 desde janeiro. A entidade estimava que o fim do benefício poderia subir preços em até 10%. Em 2016, a suspensão da isenção de PIS e Cofins sobre equipamentos de informática e telecomunicações, prevista pela Lei do Bem desde 2005, foi parar na Justiça. Em maio, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) obteve no Tribunal Regional Federal uma liminar que restabeleceu o benefício para as empresas associadas à entidade. A isenção havia sido suspensa a partir de janeiro de 2016 pela Medida Provisória 690, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2015, como parte do ajuste fiscal. O caso mostrou como uma mudança tributária sobre equipamentos virou disputa judicial num ano de recessão e preços em alta. ## O que a MP 690 havia mudado? A MP 690/2015 suspendeu em 2016 a isenção de PIS e Cofins sobre smartphones, tablets, computadores, notebooks, roteadores e modems, criada pelo Programa de Inclusão Digital da Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Pelo texto aprovado, a isenção voltaria pela metade em 2017 e 2018 e integralmente em 2019, segundo o Teletime. Segundo o Portal Contábeis, com a MP os varejistas passariam a recolher PIS/Cofins de 9,25% sobre eletrônicos nacionais e de 11,25% sobre importados em 2016. PeríodoSituação prevista pela MP 6902005 a 2015Isenção integral pela Lei do Bem2016Isenção suspensa2017 e 2018Isenção de 50%A partir de 2019Isenção integral restabelecida ## O que a liminar decidiu? Segundo o Portal Contábeis, em reportagem de 3 de maio de 2016: - **Quem pediu**: a Abinee, em nome de suas associadas. - **Alcance**: a decisão valia apenas para empresas associadas à entidade. - **Argumento**: a Abinee sustentou que não havia definição de prazo para o fim do benefício fiscal e que, por isso, a isenção não poderia ser simplesmente anulada. - **Efeito esperado**: possibilidade de redução de preços de smartphones, tablets e notebooks vendidos pelas associadas. - **Caráter provisório**: a liminar podia ser contestada e valeria até o julgamento do mérito. A Abinee afirmou que a decisão restabelecia os incentivos do Programa de Inclusão Digital. Em 2015, a entidade havia estimado que, sem a Lei do Bem, os preços dos produtos de tecnologia poderiam subir até 10%. ## Por que o tema era sensível em 2016? O fim temporário da isenção coincidiu com um período difícil para o consumo de tecnologia. No início de 2016, a IDC projetava queda nas vendas de dispositivos no Brasil, para cerca de 40 milhões de celulares, 6 milhões de computadores e 5 milhões de tablets no ano. Com impostos maiores, o custo de equipamentos pesava tanto para consumidores quanto para empresas que precisavam renovar computadores ou equipar equipes. ## O que o caso ensina sobre tributação de tecnologia? O episódio deixa algumas lições práticas para empresas que compram ou vendem equipamentos: 1. Benefícios fiscais podem ser suspensos de um ano para outro por medida provisória. 2. Decisões judiciais podem criar situações diferentes entre empresas do mesmo setor, como associadas e não associadas. 3. Liminares são provisórias e podem ser revertidas no julgamento do mérito. 4. Planejamento de compras de equipamentos deve considerar o calendário tributário. ## O que isso significa hoje para quem compra tecnologia para a empresa? Para empresas que renovam parque de computadores ou equipam operações com celulares e tablets, o caso de 2016 mostra que o preço de equipamentos depende de fatores fiscais e judiciais além do câmbio. Comparar propostas de fornecedores considerando a origem do produto, o regime tributário aplicável e alternativas como locação pode fazer diferença relevante no orçamento. ## Fontes - [Portal Contábeis: Liminar resgata a Lei do Bem (3 maio 2016)](https://www.contabeis.com.br/noticias/27680/liminar-resgata-a-lei-do-bem/) - [Teletime: Senado aprova MP 690/15, que segue para sanção presidencial (dez. 2015)](https://teletime.com.br/16/12/2015/senado-aprova-mp-69015-que-segue-para-sancao-presidencial/) - [Hardware.com.br: Previsão da IDC para o mercado de TIC no Brasil em 2016](https://www.hardware.com.br/noticias/pesquisa-da-idc-para-mercado-de-tic-no-brasil-em-2016-aponta-crescimento-de/amp/) **Encontre marketing digital verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. [Ver empresas ](https://mail.citeo.com.br/empresas/marketing) [Comparar empresas lado a lado](https://mail.citeo.com.br/comparar) ## Perguntas frequentes ### O que foi a liminar da Abinee sobre a Lei do Bem em 2016? Foi uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal, noticiada em maio de 2016, que restabeleceu para as empresas associadas à Abinee a isenção de PIS/Cofins sobre produtos de informática e telecomunicações prevista na Lei do Bem e suspensa pela MP 690. ### A liminar valia para todas as empresas? Não. Segundo o Portal Contábeis, a decisão valia apenas para as empresas associadas à Abinee e poderia ser contestada, permanecendo em vigor até o julgamento do mérito. ### Quanto os preços poderiam subir sem a Lei do Bem? Em 2015, a Abinee estimou que, sem a isenção da Lei do Bem, os preços de produtos de tecnologia poderiam subir até 10%. Trata-se de uma estimativa da entidade. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/trafego-pago-o-que-e-como-funciona) Crescimento### [Tráfego pago: o que é, como funciona e quanto investir para começar](https://mail.citeo.com.br/artigo/trafego-pago-o-que-e-como-funciona) 21 de out · 9 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/quanto-custa-uma-agencia-de-marketing-digital) Crescimento### [Quanto custa uma agência de marketing digital em 2026: o que entra no preço](https://mail.citeo.com.br/artigo/quanto-custa-uma-agencia-de-marketing-digital) 21 de out · 7 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/diretorios-b2b-no-brasil-onde-ter-perfil) Crescimento### [Diretórios B2B no Brasil: onde sua empresa digital deve ter perfil em 2026](https://mail.citeo.com.br/artigo/diretorios-b2b-no-brasil-onde-ter-perfil) 21 de out · 9 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/agencia-de-publicidade-ou-agencia-de-marketing-digital) Crescimento### [Agência de publicidade ou agência de marketing digital: qual a diferença e qual contratar](https://mail.citeo.com.br/artigo/agencia-de-publicidade-ou-agencia-de-marketing-digital) 21 de out · 7 min de leitura