# Em 2015, a regulamentação do Marco Civil pôs neutralidade da rede e guarda de registros em debate — Citeo > Em 2015, CGI.br e Ministério da Justiça abriram consultas para regulamentar o Marco Civil da Internet. Os temas centrais foram as exceções à neutralidade d... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2015-regulamentacao-do-marco-civil-e-neutralidade-da-rede · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [Segurança](https://mail.citeo.com.br/blog/seguranca) Retrospectiva 2015 · Segurança# Em 2015, a regulamentação do Marco Civil pôs neutralidade da rede e guarda de registros em debate **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2015 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2015** 4 min de leitura Resposta rápidaEm 2015, CGI.br e Ministério da Justiça abriram consultas para regulamentar o Marco Civil da Internet. Os temas centrais foram as exceções à neutralidade da rede, a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e a proteção de dados. Em novembro, o CGI.br enviou sua contribuição ao governo. Em 2015, o Brasil discutiu como regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em vigor desde junho de 2014. A lei definia princípios, como a neutralidade da rede, mas deixava pontos para um decreto presidencial. Em janeiro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebeu contribuições da sociedade, e o Ministério da Justiça abriu sua própria consulta pública. Os temas que mais mobilizaram participantes foram as exceções à neutralidade da rede e as regras de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações. Em 10 de novembro, o CGI.br enviou sua contribuição final ao Ministério da Justiça e à Casa Civil. Para empresas que oferecem serviços online, o decreto definiria obrigações práticas sobre registros, dados pessoais e tratamento de tráfego. ## O que estava em consulta? A chamada do CGI.br, divulgada em janeiro de 2015 e aberta até o fim do mês na plataforma marcocivil.cgi.br, organizou o debate em quatro temas, cada um ligado a artigos da lei: TemaArtigos do Marco CivilNeutralidade da redeArt. 9º, §§ 1º e 2ºPrivacidade e sigilo das comunicaçõesArt. 11, § 3ºGuarda de registros de conexão e de acesso a aplicaçõesArts. 13 e 15Proteção de dados pessoais e registrosArt. 10, § 4º Segundo o CGI.br, a maior parte das contribuições tratou de neutralidade. A conselheira Flávia Lefèvre afirmou que a sociedade percebia, corretamente, que esse era um assunto muito sensível. Em 28 de janeiro, o Ministério da Justiça abriu sua consulta na plataforma participacao.mj.gov.br, junto com a do anteprojeto de proteção de dados pessoais, segundo o Teletime. ## Por que a neutralidade da rede gerava tanto debate? Neutralidade da rede é o princípio segundo o qual os provedores devem tratar de forma igual os pacotes de dados, sem favorecer ou prejudicar serviços específicos. O Marco Civil adotou essa regra, mas previa que o decreto definisse em que casos a discriminação de tráfego seria permitida. Em outubro de 2015, numa conferência do CGI.br em São Paulo, especialistas estrangeiros trouxeram o debate internacional: - **Barbara van Schewick (Universidade Stanford)**: defendeu que a internet permanecesse neutra mesmo em congestionamentos e afirmou que as aplicações populares surgiram a partir de uma internet aberta. Sobre a oferta de acesso gratuito a determinados aplicativos (zero rating), disse que "o diabo está nos detalhes". - **Christopher Marsden (Universidade de Sussex)**: afirmou que bloquear é a forma mais extrema de discriminação, mas que preços e serviços diferenciados também discriminam, e recomendou que o Brasil concluísse a regulamentação antes do IGF, o Fórum de Governança da Internet sediado em João Pessoa em novembro. ## O que o CGI.br entregou ao governo? Em 10 de novembro de 2015, dia de abertura do IGF em João Pessoa, o CGI.br anunciou o envio de sua contribuição ao Ministério da Justiça e à Casa Civil, para subsidiar o decreto. O documento foi elaborado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho e aprovado pelo pleno do comitê. Ele tratou de dois blocos: 1. **Exceções à neutralidade**: hipóteses de discriminação de pacotes de dados e degradação de tráfego admitidas dentro da regra geral de neutralidade. 2. **Registros e privacidade**: proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, incluindo a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações. ## O que estava em jogo para empresas? O desfecho do processo afetaria diretamente quem opera na internet: - **Provedores de aplicações**: regras sobre guarda de registros de acesso e sobre proteção de dados. - **Provedores de conexão**: limites para gerenciamento de tráfego e para ofertas comerciais diferenciadas. - **Empresas digitais em geral**: previsibilidade sobre o que pode ser exigido em investigações e ordens judiciais. ## O que isso significa hoje para quem contrata sistemas e serviços online? O debate de 2015 lembra que registros de acesso, logs e dados pessoais são objeto de regras legais, não apenas de decisões técnicas. Ao contratar uma software house ou empresa de hospedagem, vale definir na especificação quais registros o sistema guarda, por quanto tempo, com que segurança e quem pode acessá-los. Essa definição evita tanto a falta de registros exigidos quanto a guarda excessiva de dados. ## Fontes - [CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil (jan. 2015)](https://mx.nic.br/archives/list/anuncios@nic.br/thread/5MLITEH2RWG6ZKC4F3KDATXOCJJYFDSB/) - [CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: neutralidade da rede e dificuldades regulatórias analisadas em conferência (out. 2015)](https://mx.nic.br/archives/list/anuncios@nic.br/thread/INJF6CR32ODPGVAJ3KGFOP4ZGN57DHXA/) - [CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br apresenta contribuição para a regulamentação do Marco Civil (10 nov. 2015)](https://mx.nic.br/archives/list/anuncios@nic.br/thread/GLNP4WQQQZWYPSOW5C2GD47T25Y57D4S/) - [Teletime: debate sobre regulamentação do Marco Civil e lei de dados pessoais (28 jan. 2015)](https://teletime.com.br/28/01/2015/nacionalizacao-de-data-center-pode-voltar-durante-debate-sobre-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-2/) **Encontre cybersegurança verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. 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Na conferência do CGI.br de outubro de 2015, especialistas apontaram possíveis efeitos discriminatórios dessa prática e a dificuldade de regulá-la. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) Segurança### [Backup 3-2-1 e recuperação de desastres: o mínimo que toda empresa precisa](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) 18 de out · 5 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) Segurança### [Programa de bug bounty vale a pena? 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