# Em 2015, projetos de lei tentaram mudar o Marco Civil para ampliar coleta de dados de usuários — Citeo > Em outubro de 2015, a CCJ da Câmara aprovou substitutivo ao PL 215/2015 que obrigava provedores a coletar CPF, endereço e telefone de usuários, ampliava qu... Fonte: https://mail.citeo.com.br/artigo/2015-projetos-de-lei-para-alterar-o-marco-civil · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://mail.citeo.com.br) [Insights](https://mail.citeo.com.br/blog) [Segurança](https://mail.citeo.com.br/blog/seguranca) Retrospectiva 2015 · Segurança# Em 2015, projetos de lei tentaram mudar o Marco Civil para ampliar coleta de dados de usuários **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2015 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2015** 4 min de leitura Resposta rápidaEm outubro de 2015, a CCJ da Câmara aprovou substitutivo ao PL 215/2015 que obrigava provedores a coletar CPF, endereço e telefone de usuários, ampliava quem poderia acessá-los e facilitava a remoção de conteúdo. O CGI.br reagiu com duas resoluções contrárias, apontando risco à privacidade. Em 2015, propostas em tramitação na Câmara dos Deputados tentaram alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), aprovado um ano antes. Em 6 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou um substitutivo ao PL 215/2015 e aos projetos apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015. O texto obrigava provedores de conexão e de aplicações a coletar e disponibilizar dados cadastrais completos dos usuários, como CPF, endereço, telefone e e-mail, ampliava as autoridades com acesso a esses dados e criava um caminho para retirar conteúdos do ar. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se posicionou contra em duas resoluções, em 1º e 9 de outubro. O debate é relevante para qualquer empresa que opere serviços online, porque mexia diretamente em obrigações de coleta, guarda e entrega de dados de usuários. ## O que os projetos propunham? Segundo a nota do CGI.br de 9 de outubro de 2015, que acompanhou a Resolução CGI.br/RES/2015/014, o substitutivo aprovado na CCJC tinha três pontos principais. Dispositivo propostoO que previaCrítica do CGI.brArt. 10, §3ºProvedores teriam de coletar, organizar e disponibilizar dados cadastrais como qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF e e-mail, com acesso ampliado para além de autoridades administrativasColeta excessiva e desnecessária, com risco de vigilantismo, vazamentos, abusos e uso político dos dadosArt. 19, novo §3º-AQualquer pessoa poderia pedir à Justiça a indisponibilização de conteúdo que ligasse seu nome a crime do qual foi absolvida ou a fato calunioso, difamatório ou injuriosoO texto permitiria pedidos sobre fatos ainda não classificados como tal por decisão definitivaArt. 23-BInclusão de um tipo penal no Marco CivilTipos penais deveriam estar na legislação criminal, já que o Marco Civil é uma lei de natureza civil ## Como o CGI.br reagiu? O CGI.br já havia aprovado, em 1º de outubro, a Resolução CGI.br/RES/2015/013, contrária ao PL 215/2015 e aos apensados. A entidade argumentou que os projetos desfaziam a regra do Marco Civil segundo a qual cabe ao Judiciário decidir sobre acesso a dados cadastrais e a registros de conexão e de aplicações. Os principais argumentos dos conselheiros foram: - **Privacidade e liberdade de expressão**: o marco legal deveria proteger esses direitos básicos. - **Equilíbrio já construído**: o Marco Civil havia equilibrado expressão, privacidade, investigação criminal e combate a ilícitos. - **Responsabilidade dos provedores**: provedores não deveriam responder pelos atos de seus usuários. - **Constitucionalidade**: para a conselheira Flavia Lefèvre, as propostas eram inconstitucionais, porque a Constituição exige ordem judicial para quebrar sigilo. - **Processo legislativo**: Flávio Wagner defendeu que a revisão respeitasse o caráter participativo que marcou a construção do Marco Civil. - **Custo para empresas**: Eduardo Parajo, representante dos provedores de acesso e conteúdo, alertou que obrigações excessivas prejudicariam empresas e usuários. Demi Getschko, conselheiro com notório saber, resumiu a posição dizendo que a internet deveria ser mantida como um espaço aberto e de colaboração. ## Qual era o contexto? O Marco Civil havia sido aprovado em 2014, depois de debates públicos, seminários e audiências realizados entre 2011 e 2014, segundo o CGI.br. Em 2015, o país também discutia a regulamentação da lei, com consultas públicas abertas em janeiro pelo Ministério da Justiça e pelo próprio CGI.br, e um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As propostas de alteração corriam em paralelo a esses processos. ## O que estava em jogo para empresas digitais? Para provedores de aplicações, como lojas virtuais, plataformas e aplicativos, a aprovação de regras desse tipo significaria: 1. Coletar e manter dados cadastrais que muitas vezes não eram necessários para o serviço. 2. Responder a pedidos de acesso de um rol maior de autoridades. 3. Assumir mais risco de vazamento, por guardar mais dados sensíveis. 4. Lidar com pedidos de remoção de conteúdo com critérios menos definidos. ## O que isso significa hoje para quem contrata desenvolvimento de sistemas? O debate de 2015 ajuda a entender por que coleta mínima de dados se tornou um princípio de projeto. Ao contratar uma software house, vale definir na especificação quais dados pessoais o sistema realmente precisa coletar, por quanto tempo serão guardados e quem pode acessá-los. Quanto menos dados desnecessários uma empresa armazena, menor o impacto de um vazamento e mais simples o cumprimento de obrigações legais. ## Fontes - [CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br posiciona-se contrariamente a Projetos de Lei que subvertem princípios fundamentais da Internet (1º out. 2015)](https://mx.nic.br/archives/list/anuncios@nic.br/thread/S3NW7NQBSZEFB4JCWAN2EOBHPVXU2IOT/) - [CGI.br, via lista de anúncios do NIC.br: CGI.br diverge das propostas de alteração no Marco Civil da Internet (9 out. 2015)](https://mx.nic.br/archives/list/anuncios@nic.br/thread/DOZQXZ3FD6CEJLBG6V4EM2Y2YTTMEJID/) - [Teletime: debate sobre lei de proteção de dados pessoais (28 jan. 2015)](https://teletime.com.br/28/01/2015/nacionalizacao-de-data-center-pode-voltar-durante-debate-sobre-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-2/) **Encontre cybersegurança verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. [Ver empresas ](https://mail.citeo.com.br/empresas/cyber) [Comparar empresas lado a lado](https://mail.citeo.com.br/comparar) ## Perguntas frequentes ### O que era o PL 215/2015? Era um projeto de lei que, junto com os apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015, propunha alterações no Marco Civil da Internet. O substitutivo aprovado na CCJC da Câmara em 6 de outubro de 2015 previa coleta ampliada de dados cadastrais de usuários, remoção de conteúdo por ordem judicial em novas hipóteses e um novo tipo penal. ### Por que o CGI.br foi contra as mudanças no Marco Civil em 2015? Segundo as resoluções de 1º e 9 de outubro de 2015, o CGI.br considerou que as propostas subvertiam princípios fundamentais da internet, ampliavam a coleta de dados de forma excessiva, aumentavam o risco de vigilância e vazamentos e desfaziam o equilíbrio construído no Marco Civil. ### Os provedores seriam obrigados a coletar CPF dos usuários? O substitutivo aprovado na CCJC em outubro de 2015 previa que provedores de conexão e de aplicações coletassem e disponibilizassem dados como CPF, endereço completo, telefone e e-mail. A proposta foi criticada pelo CGI.br como coleta excessiva e desnecessária. ## Leia também [](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) Segurança### [Backup 3-2-1 e recuperação de desastres: o mínimo que toda empresa precisa](https://mail.citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) 18 de out · 5 min de leitura [](https://mail.citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) Segurança### [Programa de bug bounty vale a pena? 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